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Seus direitos quando a empresa erra com você
Você sabia que, se a empresa descumprir suas obrigações ou tratar o empregado de forma abusiva, é possível pedir a rescisão indireta e receber todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa? Casos como falta de pagamento de salários, não recolhimento do FGTS, jornadas abusivas, assédio moral ou condições de trabalho prejudiciais à saúde podem justificar essa medida. Com a rescisão indireta, você garante aviso prévio, férias, 13º, saque do FGTS com multa de 40% e até seguro-desemprego.
É quando você trabalha para uma empresa de forma contínua, recebe ordens (subordinação), tem salário fixo e não é freelancer ou esporádico. Esse vínculo é protegido pela CLT e garante direitos como férias, 13º salário, FGTS e seguro-desemprego.
Como saber se existe vínculo?
Se o trabalho que você faz tem estas características, provavelmente existe um vínculo:
- Pessoalidade: Só você pode fazer o trabalho, não pode mandar outra pessoa.
- Subordinação: Você segue ordens e está sob controle da empresa.
- Salário: Recebe pagamento pelo trabalho.
- Continuidade: Trabalha regularmente, não apenas de vez em quando.
Se você trabalha nessas condições, mas sem carteira assinada, pode pedir na Justiça que o vínculo seja reconhecido. Isso garante que você receba seus direitos, como FGTS e férias.
Dano moral
Danos morais no direito trabalhista acontecem quando o trabalhador sofre ofensas à sua dignidade, como discriminação, assédio ou humilhação, resultando em prejuízos psicológicos. O trabalhador tem o direito de buscar indenização quando há violação de seus direitos fundamentais no ambiente de trabalho, sendo necessário provar a ligação entre o ato ilícito do empregador e o sofrimento causado. A CLT e a Constituição Federal oferecem proteção legal, permitindo que o trabalhador seja compensado por essas violações.
Assédio moral
O assédio moral no trabalho ocorre quando o empregado é exposto a situações repetitivas de humilhação, constrangimento ou perseguição, que prejudicam sua dignidade e saúde mental.
Isso pode incluir isolamento, críticas exageradas ou sobrecarga de tarefas.
No Brasil, a CLT e a Constituição Federal garantem o direito do trabalhador a um ambiente de trabalho saudável, e o empregador que permite ou pratica assédio moral pode ser responsabilizado judicialmente, com o empregado podendo buscar reparação por danos causados.
Toda doença que o trabalhador adquire em razão da sua atividade profissional enquadra-se como doença ocupacional.
Quando um colaborador sofre algum tipo de lesão, temporária ou permanente, durante seu trabalho ou em decorrência dele.
A periculosidade é caracterizada por atividades ou operações que envolvem riscos à vida do trabalhador, como o manuseio de explosivos, produtos inflamáveis, eletricidade em alta tensão, ou trabalho com segurança patrimonial armada. Se você exerce funções que colocam sua vida em risco, tem direito a um adicional de 30% sobre o seu salário base, como forma de compensação pelo perigo a que está exposto.
A insalubridade refere-se a condições de trabalho que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde, como calor excessivo, ruídos elevados, produtos químicos ou contato com substâncias tóxicas. A depender do grau de exposição (mínimo, médio ou máximo), o trabalhador tem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo. Esse adicional busca compensar o desgaste e os riscos à saúde causados por essas condições.
O pagamento “por fora” é uma prática ilegal que impacta diretamente suas proteções trabalhistas, prejudicando direitos como férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria.
Corrigir essa situação é essencial para assegurar o reconhecimento justo do trabalho e garantir todos os benefícios previstos em lei.
A assessoria jurídica oferece orientação estratégica para empresas, ajudando a prevenir comportamentos ilegais e a identificar as melhores alternativas sob uma perspectiva jurídica. Com foco na conformidade e na segurança legal, busca evitar riscos e promover decisões assertivas.
A consultoria jurídica orienta a execução das atividades empresariais, promovendo um ambiente de negócios mais seguro e alinhado com a legislação trabalhista e normas complementares vigentes. Com uma abordagem estratégica, assegura conformidade e proteção legal em todas as operações.
Caso o empregador se negue a pagar o período excedente à 8 horas/dia, é necessário recorrer à Justiça do trabalho.
Você sabia que a demissão por justa causa pode tirar seu direito a receber vários benefícios, como aviso prévio, férias proporcionais e até o FGTS?
Muitos trabalhadores acabam sendo dispensados dessa forma sem entender exatamente o que aconteceu ou se realmente houve uma falta grave. A justa causa deve ser aplicada apenas em situações específicas e graves, como desídia, insubordinação ou atos de improbidade.
Se você acredita que sua demissão foi injusta, é importante buscar orientação para garantir que seus direitos sejam respeitados e, se necessário, revertê-la na justiça.
A gestante tem direito à estabilidade no emprego desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Isso significa que ela não pode ser demitida sem justa causa durante esse período, garantindo sua segurança financeira e profissional.
Licença-maternidade
A licença-maternidade é de 120 dias, garantida pela legislação trabalhista, e deve ser remunerada integralmente. Algumas empresas que aderem ao programa Empresa Cidadã podem oferecer até 180 dias de licença. Esse período é fundamental para que a mãe possa se recuperar e cuidar do recém-nascido.
Condições de trabalho
A gestante tem o direito de ser afastada de atividades insalubres ou que possam comprometer sua saúde e a do bebê. Além disso, o ambiente de trabalho deve ser adaptado, quando necessário, para garantir sua segurança.
Pausas para amamentação
Após o retorno da licença-maternidade, a trabalhadora tem direito a duas pausas diárias de 30 minutos para amamentação, até que a criança complete seis meses de idade. Isso ajuda a garantir que a saúde do bebê seja preservada mesmo com o retorno ao trabalho.
Proteção contra discriminação
A discriminação contra gestantes no ambiente de trabalho é ilegal. A trabalhadora grávida deve ser tratada com respeito e igualdade, sem sofrer qualquer tipo de tratamento desfavorável em razão da gestação.
Desvio de função
O desvio de função ocorre quando o empregado é contratado para uma função específica, mas acaba desempenhando tarefas de um cargo diferente, sem a devida alteração em sua remuneração.
Acúmulo de função
Já o acúmulo de função acontece quando o trabalhador é sobrecarregado com atividades de outros cargos além das suas atribuições iniciais, sem que haja compensação salarial adequada. Em ambos os casos, o trabalhador pode buscar judicialmente o reconhecimento da irregularidade e o direito a um aumento salarial proporcional ao desvio ou acúmulo de funções, conforme previsto pela CLT e jurisprudência trabalhista.
A legislação deixa bem claro o direito do trabalhador a receber férias, 13º salário e FGTS. Qualquer empresa que se recuse a realizar esses pagamentos está desrespeitando a lei trabalhista.
Muitos trabalhadores enfrentam jornadas exaustivas, sem o descanso semanal remunerado ou as pausas diárias necessárias para alimentação e recuperação.
Essa violação não só desgasta o corpo e a mente, mas também pode levar à diminuição da produtividade e ao surgimento de doenças relacionadas ao estresse e à fadiga.
Consequências da violação
Quando seu direito ao descanso é desrespeitado, as consequências vão além do cansaço.
Trabalhar sem folgas ou sem pausas regulares pode prejudicar sua qualidade de vida e até mesmo aumentar o risco de acidentes de trabalho. Além disso, a sobrecarga sem a devida compensação financeira gera insatisfação e prejuízos que afetam diretamente o seu bem-estar.
A CLT garante o direito ao descanso semanal remunerado e pausas diárias para refeição e repouso. Se você está sendo forçado a trabalhar sem essas folgas, saiba que pode exigir seus direitos. Além da compensação pelas horas extras trabalhadas, você pode pleitear indenizações por danos morais, já que a violação do descanso pode causar sérios danos à sua saúde.
A equiparação salarial é um direito fundamental que assegura igualdade de remuneração para trabalhadores que desempenham a mesma função, com igual produtividade e qualidade. No Escritório Letícia Marques, lutamos para garantir que esses direitos sejam respeitados, promovendo justiça e equilíbrio nas relações de trabalho. Seja valorizado pelo que você faz.
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Como saber se existe vínculo?
Se o trabalho que você faz tem estas características, provavelmente existe um vínculo:
- Pessoalidade: Só você pode fazer o trabalho, não pode mandar outra pessoa.
- Subordinação: Você segue ordens e está sob controle da empresa.
- Salário: Recebe pagamento pelo trabalho.
- Continuidade: Trabalha regularmente, não apenas de vez em quando.
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Bruno Xavier Advocacia é um escritório especializado em Direito do Trabalho, oferecendo soluções éticas e estratégicas tanto para trabalhadores quanto para empresas em todo o país.
Com foco em resultados justos e eficientes, atua na proteção de direitos e na busca pelo equilíbrio nas relações de trabalho.
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Seja na defesa de trabalhadores ou de empresas, o compromisso é claro: transformar desafios em soluções que promovem justiça, equilíbrio e respeito.
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